Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Contabilidade Pública

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A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

(a)

receitas compensatórias e diminuição de despesas.

(b)

aumentos de alíquotas e operações de crédito.

(c)

novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.

(d)

elevação de alíquotas e majoração de tributos.

(e)

receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.