Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

(a)

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

(b)

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

(c)

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

(d)

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(e)

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.