Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

(a)

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

(b)

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

(c)

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(d)

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

(e)

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.