Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que

(a)

determinar o arquivamento do inquérito policial.

(b)

absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.

(c)

determinar o arquivamento das peças de informação.

(d)

absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.

(e)

julgar extinta a punibilidade do autor da infração.