Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC80323

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Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.

(a)

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

(b)

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.

(c)

Nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.

(d)

Nos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.

(e)

Não é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.