Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

Exercer o controle interno da atividade policial.