Questões de Concurso

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

(a)

ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.

(b)

à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.

(c)

à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.

(d)

ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.

(e)

à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.