Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC81227

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Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

(a)

Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.

(b)

Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.

(c)

Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.

(e)

O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.