Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC81625

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De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca

(a)

receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

(b)

mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

(c)

receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

(d)

mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

(e)

população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.