Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

(a)

O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.

(b)

O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.

(c)

A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.

(d)

Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.

(e)

Brasileiro não pode ser extraditado.