Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC82166

notificar erro

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

(a)

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

(b)

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

(c)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

(d)

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.