Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC82430

notificar erro

Segundo a Lei n^o 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

(a)

ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

(b)

constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

(c)

sujeita o infrator à pena de reclusão.

(d)

enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

(e)

constitui uma infração administrativa.