Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Estatístico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Estatístico Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC82603

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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que

(a)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

(b)

a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

(c)

a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.

(d)

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

(e)

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.