Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Estatístico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Estatístico Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC82605

notificar erro

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

(a)

deve instaurar a sindicância administrativa.

(b)

não poderá tomar qualquer providência.

(c)

realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.

(d)

deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.

(e)

deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.