Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

(a)

O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.

(b)

Sujeito passivo é o filho com idade entre sete e quatorze anos.

(c)

O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.

(d)

Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.