Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83128

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Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que

(a)

à empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.

(b)

a intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.

(c)

a intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.

(d)

somente por lei específica pode ser criada empresa pública.