Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83202

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No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

(a)

a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.

(b)

as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.

(c)

as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.

(d)

as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.

(e)

a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.