Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83207

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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

(a)

Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

(b)

Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

(c)

Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(d)

Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

(e)

Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.