Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC83310

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Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.

(a)

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

(b)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

(c)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

(d)

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.