Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC83313

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Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

(a)

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.

(b)

O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.

(c)

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

(d)

Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.