Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC83391

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No tocante ao regime aberto, é incorreto afirmar:

(a)

a regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.

(b)

a lei não prevê a remição em regime aberto.

(c)

a lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).

(d)

a regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.