Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

(a)

Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.

(b)

Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.

(c)

Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.

(d)

Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.