Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC83407

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A decisão judicial que não conhece o habeas corpus quando o writ constitui mera reedição de pedido anterior, já julgado e denegado, tem fundamento

(a)

na coisa julgada material.

(b)

na impossibilidade jurídica do novo pedido.

(c)

na falta de interesse de agir.

(d)

na ausência de condição de procedibilidade.