Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

(a)

se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.

(b)

aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.

(c)

na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.

(d)

a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.