Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83507

notificar erro

O Estado intervirá em seus Municípios para

(a)

assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

(b)

assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

(c)

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

(d)

reorganizar as finanças municipais.