Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83508

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Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

(a)

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

(b)

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

(d)

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.