Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

(a)

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

(b)

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

(c)

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

(d)

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

(e)

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.