Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Pública

FC83759

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É comum que as pessoas associem o conceito de accountability apenas à noção de transparência e acesso às informações apresentadas por órgãos públicos. Desconstruindo essa visão simplista, alguns autores indicam que o accountability em países democráticos envolvem aspectos relacionados ao processo eleitoral, ao controle institucional durante o mandato e às regras estatais intertemporais para além dos mandatos.

É um instrumento de accountability relacionado ao processo eleitoral:

(a)

controle administrativo-procedimental, por meio de auditorias financeiras e pareceres de contas públicas, realizado por tribunais de contas;

(b)

controle social realizado pelos conselhos de usuários dos serviços públicos e pelo orçamento participativo;

(c)

limitação legal do poder dos gestores públicos mesmo por acesso aos cargos por concurso ou equivalente;

(d)

manutenção de mecanismos de restrição orçamentária que atribuam responsabilidades aos gestores públicos;

(e)

estabelecimento de regras claras de financiamento de campanhas sustentadas no controle mútuo entre poderes.