Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC8394

notificar erro

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:

(a)

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio.

(b)

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

(c)

A "baixa" da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada.

(d)

A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio.

(e)

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável.