Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84036

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Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

(a)

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

(b)

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

(c)

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

(d)

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

(e)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.