Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Arquitetura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC84048

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De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.

(a)

O simples fato de um terceiro auxiliar nas vendas de lotes constitui-se em crime.

(b)

O parcelamento do solo urbano é permitido em terrenos alagadiços independentemente de os projetos arquitetônicos implantados serem adequados às condições do sítio físico.

(c)

No desmembramento a gleba é repartida, de modo que cada unidade seja dotada de equipamentos urbanos como calçamento, mobiliário urbano e projeto paisagístico dos espaços públicos.

(d)

O arruamento é a única abertura de vias de circulação na gleba.

(e)

Considera-se o desmembramento como a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com novas vias e logradouros públicos.