Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Arquitetura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC84049

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Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.

(b)

De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.

(c)

O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.

(d)

A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.

(e)

O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.