Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC8462

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Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.

(a)

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

(b)

Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.

(c)

O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de "ato do Poder Público", para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

(d)

O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

(e)

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.