Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC84624

notificar erro

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

(a)

As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

(b)

Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

(c)

São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

(d)

A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

(e)

A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.