Questões de Concurso

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

(b)

De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.

(c)

A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

(d)

Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.

(e)

Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.