Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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A Lei nº 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

(a)

a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.

(b)

a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.

(c)

o território tenha área superior a duzentos e cinquenta quilômetros quadrados.

(d)

os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

(e)

cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.