Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

(a)

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

(b)

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

(c)

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

(d)

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

(e)

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.