Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC85105

notificar erro

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

(a)

a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.

(b)

a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(c)

o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

(d)

a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.

(e)

a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.