Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

Disciplina: Direito Constitucional

FC85172

notificar erro

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

(a)

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

(b)

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

(c)

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

(d)

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

(e)

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.