Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

(a)

território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

(b)

população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

(c)

receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

(d)

cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

(e)

prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.