Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

(a)

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

(b)

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(c)

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

(d)

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

(e)

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.