Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC85386

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Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

(a)

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

(b)

A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

(c)

O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.

(d)

O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

(e)

A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.