Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

(b)

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

(c)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

(d)

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

(e)

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.