Questões de Concurso

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

(a)

as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;

(b)

a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;

(c)

as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;

(d)

as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

(e)

quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.