Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

(a)

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

(b)

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

(c)

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

(d)

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

(e)

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.