Questões de Concurso

TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

(a)

O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.

(b)

É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.

(c)

Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.

(d)

Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

(e)

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.