Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial de Justiça PJ-H
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TJ-RS

Cargo:

Oficial de Justiça PJ-H

Disciplina: Direito Constitucional

FC85892

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Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

(a)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(b)

Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

(c)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(d)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(e)

Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.