Questões de Concurso

TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC86043

notificar erro

Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.

(a)

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.

(b)

É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.

(c)

O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.

(d)

Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.