Compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes de estelionato e falsificação de documento particular praticados em detrimento de consulado estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais ou empresas públicas federais.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de saque de conta bancária com uso de documento falso, junto à Caixa Econômica Federal.

Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado.

Compete ao juízo federal das execuções penais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.