Questões de Concurso

TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

(a)

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

(b)

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

(c)

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

(d)

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.